A 1 de janeiro, duas jurisdições norte-americanas acionaram uma mudança na transparência da utilização da IA no emprego.
O Illinois exige agora uma notificação detalhada sempre que a IA influencia decisões relacionadas com o emprego — desde a contratação ao despedimento.
Entretanto, Ontário exige a divulgação da utilização de IA em todos os anúncios públicos de emprego por parte de empregadores com 25 ou mais trabalhadores. A maioria dos CEO de empresas em expansão e de média dimensão encara isto como um encargo de conformidade. Os mais inteligentes veem-no como um investimento em infraestruturas.
As empresas que operam em vários estados e além-fronteiras enfrentam agora um mosaico regulamentar cada vez mais denso. Os requisitos abrangentes do Colorado entram em vigor em junho de 2026. As disposições relativas a empregos de alto risco do Regulamento Europeu da IA entram em vigor em agosto. Os regulamentos da Califórnia já estão em vigor.
Mas os líderes operacionais com visão de futuro não estão apenas a criar listas de verificação de conformidade; estão a conceber sistemas de governação da IA que se tornarão vantagens competitivas nos mercados de talento, na confiança dos clientes e na eficiência operacional.
A realidade operacional
Imagine uma empresa de média dimensão com 2.000 trabalhadores distribuídos por escritórios em Chicago, Toronto e Denver. A partir de 1 de janeiro, passou subitamente a operar ao abrigo de vários requisitos sobrepostos.
O Illinois exige uma notificação sempre que a IA influencia qualquer decisão relacionada com o emprego, desde o recrutamento à contratação, promoção, despedimento, aplicação de medidas disciplinares ou seleção para formação. Ontário exige a divulgação em todos os anúncios públicos de emprego quando a IA faz a triagem, avaliação ou seleção de candidatos. Em junho, o Colorado exigirá avaliações de impacto, programas de governação alinhados com os referenciais do NIST e uma notificação individual quando a IA tomar decisões desfavoráveis.
Os mecanismos de aplicação têm consequências sérias. As violações em Ontário estão sujeitas à aplicação das normas laborais provinciais. O Illinois considera o incumprimento uma violação dos direitos civis ao abrigo da Lei dos Direitos Humanos do Illinois, permitindo tanto a aplicação por parte das autoridades como o direito de ação por iniciativa privada. O procurador-geral do Colorado pode aplicar uma coima de $20,000 por violação.
Charles Krugel, advogado especializado em direito laboral e do emprego no Illinois, explica que o esforço operacional não é tão complexo como muitas empresas receiam.
"Por agora, é preferível que o formulário de divulgação seja um documento autónomo", afirma. "É comparável a qualquer formulário de confirmação que um empregador possa utilizar para um manual ou outras políticas."
Mas alerta que as entidades reguladoras estão "geralmente 10 a 15 anos atrasadas relativamente à tecnologia e à forma como esta é utilizada no local de trabalho. Quando uma empresa está sob escrutínio, é importante que consiga explicar a diligência devida que realizou para validar a plataforma de IA e monitorizar a deriva da IA."
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Porque é que a maioria das empresas está a abordar esta questão de forma errada
A abordagem reativa, baseada numa divulgação mínima e numa mentalidade centrada apenas na conformidade, ignora a oportunidade estratégica. As empresas que tratam a transparência como uma mera formalidade legal estão a construir infraestruturas que terão de reconstruir dentro de meses, à medida que os requisitos de conformidade da IA evoluem.
As infraestruturas de transparência obrigam a uma clareza operacional de que a maioria das empresas necessita desesperadamente. Muitas organizações não sabem, na realidade, todos os pontos em que a IA influencia as decisões relacionadas com o emprego.
Fornecedores terceiros, como os sistemas de acompanhamento de candidatos, as plataformas de entrevistas por vídeo e as ferramentas de triagem de currículos, podem estar a utilizar IA sem o conhecimento explícito do empregador. A criação de sistemas abrangentes de divulgação revela estas lacunas.
Em Ontário, o objetivo regulamentar explícito é ajudar os candidatos a emprego a tomar decisões informadas. De acordo com o guia salarial da Robert Half Canada, 44% dos responsáveis pela contratação consideram a transparência o fator mais eficaz para atrair talento.
A divulgação da utilização de IA sinaliza uma adoção tecnológica madura e ponderada em mercados de trabalho competitivos. O investimento também é escalável para responder aos requisitos futuros, evitando uma dispendiosa adaptação posterior, tal como aconteceu com as organizações que trataram a privacidade dos dados como uma infraestrutura estratégica, em vez de a reduzirem a listas de verificação de conformidade com o GDPR.
Samantha Kompa, fundadora da Kompa Law, uma sociedade de advogados especializada em direito do emprego em Ontário, alerta para o facto de que "o risco a curto prazo consiste em tratar isto como um exercício de comunicação e ignorar a exposição jurídica subjacente a alegações de discriminação algorítmica, documentação inconsistente e caixas-pretas dos fornecedores".
Aconselha as empresas a presumirem que o escrutínio se irá centrar na questão de saber se a utilização da IA produz efeitos discriminatórios, ainda que não intencionais.
O caminho a seguir para as empresas que já utilizam IA
Para as organizações que descobrem que já não estão em conformidade, Krugel salienta a importância de se concentrarem na validação e na diligência devida.
"Os empregadores devem compreender os modelos linguísticos e os conjuntos de dados que a plataforma de IA utiliza e nos quais se baseia, bem como a forma como essas plataformas irão incluir ou excluir trabalhadores atuais e potenciais", explica.
Investigue se a plataforma utiliza uma linguagem neutra, que não seja hostil nem condescendente para com determinados grupos.
Os mesmos princípios que têm regido os testes de emprego durante décadas aplicam-se agora à IA.
"A regra sobre não utilizar a IA de forma discriminatória não é nada de novo", observa Krugel. "Chama-se impacto desproporcional. Nenhuma ferramenta de emprego, como a IA, pode excluir esmagadoramente pessoas pertencentes a classes legalmente protegidas. Esta tem sido a lei há décadas."
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Como é uma implementação estratégica
Kompa recomenda "um processo documentado de governação da IA que inclua requisitos de transparência dos fornecedores, testes periódicos de impacto adverso e vias claras de supervisão humana e escalonamento quando uma ferramenta sinaliza, classifica ou rejeita candidatos".
Os sistemas de documentação devem exceder os requisitos mínimos. Estabeleça requisitos contratuais de transparência da IA por parte dos fornecedores. Mantenha uma monitorização contínua dos respetivos protocolos de testes de enviesamento. Crie estruturas de governação multifuncionais com representantes dos recursos humanos, do departamento jurídico, das TI e das operações.
A evolução regulamentar
O tempo está a esgotar-se. Os requisitos abrangentes do Colorado entram em vigor a 30 de junho. As disposições relativas ao emprego do Regulamento da IA da UE entram em vigor a 2 de agosto. Espera-se uma expansão adicional da regulamentação a nível estatal, enquanto a abordagem federal continua incerta.
Menos de 20% dos empregadores europeus afirmam estar "muito preparados" para os requisitos do Regulamento da IA da UE, de acordo com um inquérito da Littler.
O quadro de ação imediata é simples:
- Audite já a utilização atual da IA nas decisões de emprego.
- Garanta a conformidade mínima no prazo de 30 dias nas jurisdições aplicáveis.
- Construa uma infraestrutura de governação escalável no prazo de 90 dias.
- Encare isto como um facilitador contínuo da transformação estratégica, não como uma obrigação legal.
Esta é a decisão de infraestrutura que distingue os líderes da transformação das empresas atrasadas. As empresas que estão a criar uma governação robusta da IA e a utilizar a IA na conformidade estarão agora em condições de implementar a IA de forma mais agressiva e eficaz, porque terão o quadro operacional necessário para o fazer de forma responsável.
